PACTOS SEM FRONTEIRAS: Juristas alertam para riscos e oportunidades da jurisdição internacional

O Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Dário Moura Vicente, defendeu que a internacionalização dos pactos de jurisdição só será eficaz se houver enquadramento legal que permita às partes escolher os tribunais competentes para dirimir litígios.

O jurista, que falava numa palestra subordinada ao tema “Os Pactos de Jurisdição Internacionais e a sua relevância para Moçambique”, realizada recentemente pela Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane (UEM), no âmbito das celebrações dos 50 anos da Independência Nacional, destacou que tais pactos, muitas vezes assinados de forma apressada, podem gerar graves consequências jurídicas e económicas.

“Já não se trata, porventura, de tribunais moçambicanos, mas sim de tribunais de outros países, com legislações, muitas vezes, bastante distintas. Quem celebra esses pactos precisa estar ciente de que terá de se adaptar a essa realidade”, sublinhou Moura Vicente.

Numa abordagem mais prática, o Prof. Doutor Tomás Timbane, docente e investigador da Faculdade de Direito da UEM, lembrou que, Moçambique, sendo receptor de investimentos, enfrenta frequentemente a resistência dos investidores em submeter litígios aos tribunais locais. “Não é uma situação exclusiva de Moçambique, em todo o mundo os investidores querem escolher um país neutro para resolver litígios”, explicou.

Timbane acrescentou que vários processos envolvendo Moçambique já correm em tribunais internacionais, o que torna urgente a reflexão sobre quem tem legitimidade legal para assinar tais pactos e, sobretudo, se os interesses nacionais estão a ser devidamente salvaguardados.