Estudo revela vantagens da Lei da Defesa do Consumidor

O estudante da Faculdade de Direito da UEM, Dr. Mouzinho Nicols, desenvolveu um estudo que mostra o contributo da Lei da Defesa do Consumidor no Ordenamento Jurídico Moçambicano, com destaque para o surgimento de direitos e obrigações, que proíbem que o fornecedor de bens e serviços tome posições prejudiciais ao consumidor.
Trata-se de uma tese de doutoramento defendida, esta Terça-feira, pelo jurista, que revela a importância deste instrumento jurídico, sobretudo no que concerne às relações contratuais e jurídicas entre os fornecedores de bens e serviços e consumidores finais.
“A lei traz um conjunto de direitos e obrigações que limitam algumas posições do fornecedor, proibindo que este assuma uma posição que prejudique o consumidor. Neste caso, o Estado pôs-se no lugar de consumidor e alterou alguns princípios básicos da contratação, ou seja, se o consumidor assinar um contrato de consumo sem que o fornecedor lhe dê a conhecer antecipadamente algumas cláusulas, mesmo assinado, o contrato é nulo”.
O estudo acrescenta que, se ocorrem algumas violações no mercado e o consumidor sentir-se lesado de alguma situação anómala que cai sob a sua esfera jurídica, este terá, por sua vez, a prerrogativa de intentar uma accão contra o fornecedor.
“E uma outra pessoa que não esteja directamente ligada a este caso pode também o fazer, caso de associações e o Ministério Público. Esta é uma grande novidade que a lei traz”, disse.
O jurista afirmou que tem sido frequente ouvir pessoas a dizerem que, num conflito entre o fornecedor e consumidor, não pode haver intervenção de terceiros, facto que a lei da defesa do consumidor veio a rebater.
“Da mesma forma que, ao tomarmos conhecimento de uma violação, por exemplo, doméstica, podemos nos dirigir ao Ministério Público ou a uma esquadra da polícia para denunciar, explicando que o meu vizinho tem este tipo de problema e, por sua vez, o Estado irá intervir. A questão do consumidor tem as mesmas características”.
Assegurou que o estudo faz menção também à existência de consumidor por equiparação, o que significa que, uma pessoa, pode comprar um determinado bem e oferecer alguém, sendo que o receptor da oferta tem também a prerrogativa de reclamar ao fornecedor caso o bem não esteja em boas condições.
“A lei isenta de pagamento de custas judiciais para certos tipos de litígios e dá, de certa forma, a prerrogativa de mandar cessar ou parar algumas situações anómalas no mercado, por isso que acreditamos que seja um contributo significativo para o ordenamento jurídico moçambicano”, garantiu.
A tese, com o tema “Contributo da Lei da Defesa do Consumidor no Ordenamento Jurídico Moçambicano”, conferiu ao Mouzinho Nicols o grau de Doutor em Direito, com a nota final de 14 valores.