Nova Lei Da Comunicação Social Em Debate Na Eca: Jornalistas destacam ganhos

Novo quadro legal procura equilibrar modernidade e princípios fundamentais

O novo pacote legislativo da Comunicação Social em Moçambique surge com o desafio de responder às exigências do contexto actual, sem comprometer os princípios fundamentais da liberdade de imprensa, do pluralismo e do direito à informação.

Este posicionamento foi defendido, na Quarta-feira (15/04), por participantes da mesa redonda subordinada ao tema “Entre avanços e desafios: o novo pacote legislativo da comunicação social em Moçambique, na era digital”, organizada pela Escola de Comunicação e Artes da Universidade Eduardo Mondlane (UEM), no âmbito das celebrações do Dia do Jornalista Moçambicano, assinalado a 11 de abril.

‘Estado deve regular e sair do campo’

Na ocasião, o jornalista e escritor moçambicano Tomás Vieira Mário sublinhou que o novo pacote legislativo reforça a necessidade de o Estado se abster de interferir na liberdade de imprensa, permitindo maior independência dos órgãos de comunicação social. “O Estado deve manter-se distante. Deve regular e sair do campo, deixando as regras do jogo a cargo de árbitros independentes”, afirmou.

O orador destacou ainda que, a nova lei, introduz uma protecção constitucional especial das fontes de informação, além de garantir aos cidadãos o direito de acesso à informação, especialmente no sector público.

Segundo explicou, trata-se de um avanço significativo na consolidação de um ambiente mediático mais transparente e democrático.

Outro ganho apontado foi a introdução de incentivos às empresas de comunicação social, incluindo possíveis isenções fiscais. “Isto veio a eliminar o artigo oposto que permitia ao Estado a compra de acções nestas empresas, visto que negava obviamente o princípio de abstenção”.

Tomás Vieira Mário ressaltou que a nova legislação elimina disposições anteriores que permitiam ao Estado adquirir participações em empresas do sector, o que contrariava o princípio da não intervenção.

Um dos marcos históricos do novo pacote legislativo é a inclusão do estatuto do jornalista e do respetivo código deontológico, bem como a regulamentação da carteira profissional.

De acordo com o jornalista, este foi um processo longo e sensível, devido ao receio de que a carteira profissional pudesse ser usada como instrumento de controlo político.

No novo modelo, a gestão da carteira será feita por uma entidade independente do Governo, com base em critérios claros definidos por estatuto e regulamento próprios.

Oportunidade para reestruturar o sector mediático

Por sua vez, o Presidente do MISA-Moçambique, Jeremias Langa, considerou que a aprovação da nova lei representa uma oportunidade histórica para reorganizar o ambiente mediático nacional. “Se for devidamente implementado, este quadro legal poderá fortalecer a autorregulação, clarificar responsabilidades institucionais, promover maior transparência e valorizar a carreira jornalística”, afirmou.

Langa destacou ainda que o MISA dispõe de mecanismos de apoio legal destinados a jornalistas vítimas de violações de direitos, oferecendo assistência e orientação jurídica.

Desafios da era digital exigem mais ética e responsabilidade

Durante o debate, o Vice-Reitor para Administração e Recursos da UEM, Prof. Doutor Mohsin Mahomed Sidat, chamou a atenção para os desafios impostos pelas transformações digitais no ecossistema mediático.

Segundo afirmou, estas mudanças exigem novas competências, abordagens inovadoras e, sobretudo, um reforço da ética e da responsabilidade no exercício do jornalismo. “É neste contexto que o debate sobre o novo pacote legislativo da comunicação social se torna essencial”, destacou.

O dirigente sublinhou ainda o papel central das universidades, particularmente as de investigação, na comunicação do conhecimento científico.

Para Sidat, o jornalista assume hoje um papel estratégico como mediador entre a ciência e a sociedade, tornando acessível o conhecimento produzido. “Por isso, como UEM, temos a responsabilidade acrescida no processo de formação de todos os nossos estudantes, incluindo os que cursam jornalismo, para que, ao saírem para o mercado de trabalho, exerçam a função com dignidade, competência, ética, zelo e responsabilidade”, concluiu.